Na imprensa hoje: Projeto de criação de cargos no TCE foi aprovado na Alepa

Tribunal ganha 133 assessores

Fonte: Jornal Amazônia

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou ontem, o projeto de lei que cria 284 cargos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo 113 comissionados. Isso custará R$ 1,7 milhão. A maioria dos deputados preferiu não discutir a matéria e a aprovação se deu rapidamente, apesar das críticas como a inconstitucionalidade e a inconveniência dos gastos.

O projeto de lei elaborado pelo TCE chegou à Alepa com carimbo de urgente e teve tramitação a jato. Na semana passada, ele foi aprovado sem discussão na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Àquela altura, as comissões técnicas se limitaram a recomendar que, antes de aprovar a proposta, o plenário exigisse informações consideradas fundamentais, mas não constantes no projeto como o impacto financeiro e os valores dos salários a serem pagos.

Ontem, o projeto não estava na pauta inicial, mas foi incorporado numa segunda versão do documento que orienta a votação em plenário. A decisão do presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), de colocá-lo em votação imediatamente, gerou polêmica e mais questionamentos.

O pedido para que o projeto fosse retirado de pauta por 24 horas foi negado. A deputada Simone Morgado (PMDB) anunciou que sua bancada votaria contra a proposta porque, como só constou da pauta tardiamente, os deputados não tiveram tempo de analisá-la.

Ela disse que a pressa fere o regimento interno e, ainda, que a proposta em si é inconveniente porque cria mais de 100 cargos no TCE, num momento em que serviços do Executivo carecem de investimentos como os hospitais.

Apesar do discurso, seus colegas de bancada, Josefina Carmo, Martinho Carmona, Antônio Rocha e Chicão votaram a favor. Dos demais presentes, apenas os deputados Alfredo Costa e Bernadete ten Caten (PT) votaram contra e o deputado Edmilson Rodrigues (PSol) se absteve.

Edmilson cobrou o cumprimento da lei em relação ao percentual mínimo de cargos comissionados ocupados por efetivos, exigência não demonstrada no projeto aprovado. A deputada Bernadete ten Caten observou que o TCE até hoje não tem um Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores.

O deputado Alfredo Costa completou que o assunto merecia uma audiência pública, pois é tema importante já que os parlamentares poderiam desestimular, com suas decisões, o apadrinhamento na ocupação de cargos.

Os deputados que criticaram a proposta também advertiram que não houve esclarecimento se a maioria das vagas criadas será ocupada pelos 253 temporários que o TCE será obrigado a demitir até o final de 2013, cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho.

Nota - Ontem, o TCE informou em nota encaminhada à Alepa que os 253 temporários a serem demitidos até o final de 2013 custam R$ 737,7 mil na folha de pagamento. Os 171 cargos efetivos a serem criados custarão R$ 816,1 mil e os 113 comissionados, R$ 901,2 mil. A Alepa aprovou, também sem discussão e à unanimidade, a aprovação das contas da governadora Ana Júlia Carepa (PT) referentes ao exercício de 2009. O relator foi o deputado Carlos Bordalo (PT).