sexta-feira, 1 de junho de 2012

Denúncias de corrupção e falta de democracia marcam debate sobre a Ufopa em Santarém


POr assessoria
  

Com a Câmara Municipal de Santarém completamente lotada foi realizada a audiência pública para debater a situação da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) nesta sexta-feira, 1º de junho. Além da comunidade acadêmica estiveram presentes representantes de entidades civis e lideranças políticas. Convidado para a audiência o reitor Seixas Lourenço não apareceu, não mandou representante em seu lugar e marcou para o mesmo horário uma coletiva com a imprensa local para rebater as acusações de irregularidades na Ufopa.

A ausência do reitor não surpreendeu o professor da Ufopa Sandro Leão. "Seixas não aparece em atividades onde tenha que se esclarecer. Prefere lançar notas no site da Ufopa ou marcar entrevistas com a imprensa como a de hoje para tentar desmobilizar a audiência", disse Leão enfatizando que o diálogo com a reitoria tem sido muito difícil e agora se reduziu a nada. Segundo o professor durante a audiência foi proposta a criação de um comitê a ser formado tanto por integrantes da comunidade acadêmica quanto por representantes da sociedade civil organizada. "O objetivo do comitê será trazer um diálogo amplo sobre essa situação e cobrar a vinda de técnicos do Mec para vim à universidade", afirmou.

Medidas de urgência foram clamadas pela plenária. "Quem está perdendo é toda a população", disse o coordenador de Formação e Comunicação sindical da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Sandro Pimentel. Em sua opinião a imagem da Ufopa está seriamente comprometida pois "quando se trata da imagem de uma universidade pública não pode estar envolvida com denúncias de corrupção". 

Estudante de Direito e liderança do movimento estudantil do município de Santarém, IB Tapajós  que a audiência pública mostrou a atitude antidemocrática do reitor Seixas Lourenço - que mesmo convidado, não participou, nem enviou representante - e também consolidou o debate para além da esfera local, pois os representantes de entidades nacionais presentes ao evento se comprometeram com esta pauta. "Além pedirmos a apuração urgente das denúncias, também queremos  eleição direta para a reitoria, a vinda de uma comissão técnica do MEC e a saída imediata do reitor Seixas Lourenço" disse Tapajós.


Sobre investimentos em universidades federais paraenses

O Liberal de 01.06


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Na imprensa de hoje

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Jornal O Liberal 01.06

Jornal O Liberal 01.06

Jornal O Liberal01.06




Jornal Diário do Pará 01.06

UFOPA:Faleiro participa hoje de audiência pública em Santarém

Por assessoria
 
O deputado estadual Aírton Faleiro está participando na manhã desta sexta, 01, de  de audiência pública, na Câmara de Vereadores de Santarém. O evento tem como objetivo  debater a situação da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa); as pautas da comunidade acadêmica e os principais problemas existentes na instituição.O deputado federal Zé Geraldo também está presente à audiência pública.

Na pauta da Audiência Pública, estão denúncias de irregularidades apresentadas pelo DCE-UFOPA e pela UES ao Ministério Público Federal, apontando indícios de superfaturamento nas contas da UFOPA. Em pronunciamento recente Zé Geraldo levou a questão à Câmara dos Deputados.

O Reitor pro tempore da UFOPA, José Seixas Lourenço, foi convidado para participar do evento, de modo a prestar esclarecimentos à comunidade acadêmica e à sociedade em geral. 

Projeto de Santarém recebe homenagem nacional

No aeroporto de Santarém ontem tive o prazer de encontrar a professora Maria Farias e registrar essa foto com o diploma de reconhecimento nacional de projeto por ela coordenado. Mais uma vez parabéns.


Saiba mais sobre o prêmio:


A Prefeitura Municipal de Santarém, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – SEMDES, que desenvolve o Projeto Escola de Economia Solidária – ECONSOL foi homenageada como finalista do Prêmio Objetivos do Milênio – ODM Brasil – 4ª edição, no dia 30 de maio de 2012 numa cerimônia no Palácio do Itamaraty.

Na ocasião, foram homenageados os 51 projetos finalistas, nesta, 20 projetos foram premiados com o Troféu do Prêmio ODM e 31 com uma belíssima placa de reconhecimento nacional pelas práticas de erradicação da pobreza.

A ODM Brasil incentiva ações, programas e projetos que contribuem efetivamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. O Prêmio é uma iniciativa pioneira no mundo e foi proposto pelo Governo Federal na abertura da 1ª Semana Nacional pela Cidadania e Solidariedade, ocorrida no ano de 2004.

A escolha dos projetos premiados, apresentados por prefeituras e organizações da sociedade civil, foi feita por um júri composto por 15 especialistas de diversos estados do país. A ECONSOL foi classificada entre os 51 projetos finalistas, das 1.630 práticas inscritas para concorrer ao Prêmio Objetivo do Milênio – ODM Brasil – 4ª edição.

Participaram da solenidade, a Secretária da SEMDES, Edna Reis, a Coordenadora do Projeto ECONSOL, Professora Maria Farias e a Professora Rosemare Riker, representando o corpo docente da ECONSOL. O evento ocorreu às 11h00, no Palácio do Planalto com a participação da Presidenta da República, Dilma Rousseff e as 13:hs no Palácio do Itamaraty.



quinta-feira, 31 de maio de 2012

Impressões de uma passagem pela África do Sul

De volta ao Brasil, passamos pela África do Sul. Não ficamos muito tempo mas deu pra ver algumas das belezas desse país.




Esse é o museu dedicado ao líder Nelson Mandela, o ícone na luta contra o apartheid.



Os tigres da África do Sul são muitos lindos.



Na imprensa paraense de hoje

Fonte: Jornal O Liberal de 31.05

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Imprensa repercute retirada de Aveiro da Flona do Tapajós

Comemoro esta vitória junto com o povo do município de Aveiro e com o deputado federal Zé Geraldo, que foi o relator da MP na Câmara dos Deputados. Estive acompanhando o parlamentar no município, estando atento às demandas da comunidade e o parabenizo por sua atuação.


Fonte: O Liberal de 31.05

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quarta-feira, 30 de maio de 2012

Faleiro defende PL sobre política estadual de apoio à Agricultura Urbana

POr assessoria

Entrou na pauta desta quarta-feira, 30, O Projeto de Lei sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, de autoria do deputado estadual Aírton Faleiro (PT), como teve parecer contrário por "vício de inconstitucionalidade".  A apreciação do PL foi adiada por 3 sessões.

A política estadual de Apoio à Agricultura Urbana visa: ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para o autoconsumo; gerar empregos e renda, em especial por meio da agregação de valor aos produtos; priorizar a saúde e o estado nutricional de crianças e de outros grupos , de forma a combater a mortalidade materno infantil; ampliar e aprimorar programas institucionais de alimentação em creches, escolas, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros; promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da economia popular e solidária; entre outros.

De acordo com Faleiro não se está criando nada novo, apenas reconhendo a agricultura urbana e com isso beneficiando-a com os instrumentos já existentes de apoio ao meio rural. "Na prática a agricultrura urbana já existe, e tem que ser reconhecida  para assim ser beneficiada com os instrumentos já existentes", defendeu Faleiro.

Em um aparte do discurso de Faleiro, o deputado Edmílson Rodrigues (Psol) ressaltou a importância do reconhecimento da Agricultura Urbana, pois quando era prefeito de Belém, foi feito um levantamento em que se identificou 50 mil agricultores urbanos na capital e enfatizou que há estudos cientificos que comprovam o papel da agricultura urbana para a geração de emprego e renda.

Visita ao gabinete



Tive a honra de receber em meu gabinete hoje, 30, a visita do presidente do Partido dos Trabalhadores do município de Porto de Moz, José Batista Filho "Buruna", que estava acompanhado de sua filha Patrícia. Obrigado companheiro pela visita e um abraço ao povo de Porto de Moz.

Na China, um país de muitas belezas!



Primeira maravilha do mundo moderno e única construção humana que pode ser avistada da lua, a imponência das Muralhas da China me atraiu mais uma vez.
Só esclarecendo que esta visita foi feita no dia de folga da delegação paraense, rsrsrsrs.




Ao retornar do teatro, onde assisti um belo espetáculo acrobático, achei por bem registrar o meio de transporte que usamos em Pequim...rsrsrsrs....só avisando que o motorista foi outro.




Denúncia de corrupção na Ufopa acende debate na Alepa

Por assessoria
 
A situação da Universidade Federal do Oeste do Pará – Ufopa foi tema de discursos de parlamentares na Assembléia Legislativa esta semana. Uma sessão especial para discutir o contexto das universidades federais do estado, de iniciativa do deputado Edmilson Rodrigues (Psol) foi aprovada em plenário.
 
Líder da bancada petista, Zé Maria falou hoje, 30, na tribuna sobre o caso de denúncias de irregularidades da Ufopa. O deputado repercutiu o recente pronunciamento do deputado federal Zé Geraldo (PT) na Câmara dos Deputados e cobrou providências urgentes do MEC. “Vimos a discrepância nos valores dos produtos adquiridos, muito acima do valor de mercado. Esta Casa precisa interagir com o movimento que já está estabelecido na região. A universidade deve passar por um processo democrático, inclusive, com a eleição da reitoria”, disse o líder.
 
Em seu discurso na manhã desta quarta o deputado estadual Aírton Faleiro (PT) afirmou que não está incomodado ao ver seu nome entre os parlamentares que estão levantando a questão de supostas irregularidades na Ufopa. “O que está em debate não é uma disputa político–partidária, e sim denunciais reais de irregularidades apresentadas em um dossiê, entregue ao ministro da Educação. Estive sim em uma audiência no MEC com outros parlamentares e é nossa obrigação levar ao conhecimento essas denúncias”, disse Faleiro. 
 
Pedindo uma sessão especial para debater a situação das universidades federais do Pará, Edmilson Rodriques enfatizou as denúncias de corrupção envolvendo a gestão da Ufopa. Para o parlamentar psolista é muito importante que além dos professores da universidade, os estudantes participem da sessão, para defender a Ufopa como um patrimônio do povo do oeste paraense.  A sessão foi aprovada e será realizada em data ainda a ser marcada. Além desta sessão requerida por Edmilson, outra sessão especial para discutir especificamente a Ufopa já teve requerimento aprovado na alepa, proposto pelos deputados Zé Maria e Faleiro.
 

Sobre a Taxa de Mineração

Fonte: O Liberal

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PDS XINGU: imprensa repercute evento em Uruará

Fonte: O Liberal 30.05

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Imprensa repercute situação na BR 230

Fonte: O Liberal de 30.05
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terça-feira, 29 de maio de 2012

Congratulações à presidenta Dilma por recursos destinados ao BRT


Por assessoria

Foi aprovado na manhã desta terça-feira, 29, o  requerimento - do deputado estadual aírton Faleiro- pedindo que a Casa envie votos de aplausos à presidenta da República, Dilma Rousseff, que garantiu  - por meio da Caixa Econômica - a liberação de R$ 712 milhões em recursos a serem gerenciados pelo governo estadual e a PMB a serem aplicados em obras de mobilidade urbana.

O investimento prevê obras no trecho que envolve a BR-316, Entroncamento e as avenidas João Paulo II, Almirante Barroso e Augusto Montenegro. Uma iniciativa para melhorar a mobilidade urbana na região metropolitana.

Visita de cortesia ao gabinete

Tive o prazer de receber em meu gabinete parlamentar, no início da tarde desta terça-feira, 29, a visita do ex-prefeito de Gurupá, Raimundo Monteiro "Nogueirinha", que também é pré candidato à prefeitura deste município pelo Partido dos Trabalhadores.

Obrigado, companheiro!

Trabalho escravo em debate na Alepa hoje

De iniciativa do deputado estadual Edilson Moura (PT) a Alepa realiza hoje, 29, as 14h, debate sobre o trabalho escravo. Estão todos convidados.






segunda-feira, 28 de maio de 2012

Amazônia em debate em Brasília



Petistas da Amazônia participam hoje, 28, em Brasília do Seminário “Diálogos Sociais Rumo a Rio+20: Amazônia em Pauta”.

Participam da abertura dos Diálogos Sociais: Rumo à Rio +20 os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência da República); Izabella Teixeira (Meio Ambiente); Miriam Belchior (Planejamento); Aloízio Mercadante (Educação); e Moreira Franco (Assuntos Estratégicos), além da secretária de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Carmem Foro; do senador Eduardo Braga (AM) e do deputado federal Sibá Machado (AC). O evento será às 18 horas.

Amanhã, 29, será realizado o painel “Diversidade Amazônica” que contará com a coordenação do deputado federal Beto Faro (PA) e terá como palestrantes o secretário extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Sérgio Lopes; a professora da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), Raimunda Monteiro, Marta Valéria Sponton, da Comissão Pastoral da Terra- CPT (AM) e a senadora Vanessa Grazziotin (AM).

Os militantes também participam de seminário de debate sobre as políticas do governo Dilma para a Amazônia, nossas experiências e conquistas, fruto das lutas e desafios enfrentados pelos movimentos sociais. O debate será hoje, 28 de maio. A partir das 14h30. Auditório do Diretório Nacional do PT.


PROGRAMAÇÃO DO DEBATE:

14:30h – Nossas lutas na Amazônia – experiências vividas e o futuro.
           
Coordenação: Paulo Rocha (Pará).
           
João Batista (Pará): Memória das nossas experiências.

           


Código Florestal: Segundo a presidente Dilma, vetos parciais atendem 'interesse público'

Fonte: G1


A presidente Dilma Rousseff justificou no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” no projeto aprovado na Câmara.

Junto com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código. Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Os vetos e a Medida Provisória terão de passar pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso e não há prazo para serem votados. Para derrubá-los, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

Definição do Código Florestal
No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão "em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei".

O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos
Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do "Diário Oficial", impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Apicuns, salgados e zonas úmidas
O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o "Diário Oficial". A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas.

O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d’água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia).

Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies.

Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se refere à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios.

De acordo com a justificativa de veto da presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d’água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Uso de reservatórios artificiais
Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível “engessamento” do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial”. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios
Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma “parcial e incompleta” essas normas.

De acordo com o "Diário Oficial", já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.

A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de bacias hidrográficas
No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois “o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado”. De acordo com o veto, “trata-se de obrigação desproporcional".

Recuperação das margens de rios
No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito “devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo “parece conceder uma ampla anistia” a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato “elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, “silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs”, o texto do projeto da Câmara deixaria uma “grande incerteza” aos produtores brasileiros.

O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país.

Conservação dos biomas brasileiros
No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de empreendimentos no meio ambiente
Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado “Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar "insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados”.