O acordo entre o governo e a oposição garantiu a aprovação, por unanimidade, do projeto que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), que prevê que cada tonelada de mineral extraído no Pará será taxada em três unidades fiscais, atualmente algo em torno de R$ 6. Uma perspectiva de arrecadação de R$ 800 milhões anuais para os cofres do Estado.
A reunião no dia anterior com a maioria dos membros da bancada do PT assegurou ao governo estadual a aprovação por unanimidade do projeto, que foi aprovado com três emendas parlamentares. A maioria da Casa excluiu, no entanto, a proposta de emenda do líder do Psol, Edmilson Rodrigues, que previa a supressão do inciso III do artigo 6º, que concede ao poder Executivo a prerrogativa de reduzir o valor da taxa quando for conveniente.
O líder governista, Márcio Miranda, que articulou a aprovação da matéria com a oposição, garantiu que a manutenção do artigo 6º integralmente dá ao Executivo a flexibilização para reduzir as taxas de produtos minerais que posteriormente possam ser desvalorizados no mercado internacional.
Outra emenda do deputado Eliel Faustino (PR) exclui as pequenas empresas da taxação. O projeto original previa a inclusão apenas das microempresas. Já o líder do PT, Carlos Bordalo, assegurou na matéria emenda que permite que a taxa mineral instituída seja cobrada no exercício seguinte à aprovação da lei, após 90 dias da publicação no Diário Oficial “O Estado precisa ter soberania sobre suas riquezas. Esta proposta é essencial e o PT não faz oposição ao Estado do Pará. A nossa oposição é ao governo”, acentuou Bordalo.
O líder do PV, Gabriel Guerreiro, afirmou que o Estado do Pará não pode continuar sem competência para cuidar das riquezas minerais do seu subsolo, por isso, a única forma de assegurar de imediato que se faça justiça ao Estado seria a aprovação imediata da TFRM.
O Projeto deverá ser encaminhado ao governador Simão Jatene ainda esta semana. Ele terá até 15 dias para publicá-lo no Diário Oficial do Estado (DOE) e, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, a lei deverá entrar em vigor.
A previsão é de que nos primeiros três meses seja realizado apenas o cadastramento das empresas. Como especificado na própria Lei, após 90 dias as taxas começarão a ser cobradas. A Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará (Seicom) é que receberá o poder de polícia para fiscalizar estas atividades.
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