Terminou nesta segunda-feira, 30, o prazo para a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto da LDO recebeu 106 emendas, das quais, 8 foram da bancada do PT.
O deputado Airton Faleiro, apresentou individualmente 22 emendas. Entre as emendas individuais que se destacam, está a que limita a abertura de créditos suplementares em 10% se houver superávit de arrecadação, que visa a implementar prioridades e metas da administração pública em 3(três) macros objetivos: qualidade de vida para todos, gestão participativa descentralizada e valorização e respeito aos servidores públicos, que propõe a inclusão no art.2º.
O artigo fala de prioridades e metas da administração pública, na qual trata da conservação e recuperação do meio ambiente natural, que modifica o inciso 3º do art. 59 da Lei que trata das políticas de inclusão social.
A proposta do deputado é que este inciso traga prioridades políticas para a região do Marajó, com objetivo de aumentar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) desta região.
Outra emenda importante é a que adita, no art. 59, um inciso que garanta o desenvolvimento rural e urbano sustentáveis, com base na política de ordenamento territorial e fortalecimento de redes produtivas locais.
Cita-se também a emenda, que Aditou no art.59, inciso que garante a implementação de um sistema estadual de emprego e renda, visando a re-inserção de pessoas, vítimas do trabalho escravo, no mercado de trabalho.
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