Na plenária de hoje (3), em sessão ordinária, na
Assembleia Legislativa, foram aprovados dois requerimentos de autoria do
deputado Airton Faleiro.
O 1º requerimento solicita a revogação do inciso VI
do artigo 1º da Portaria Interministerial 192, que trata da suspensão do
período e do seguro defeso. O segundo propõe uma sessão especial para discutir a
trafegabilidade no estado do Pará.
No dia 5 de outubro deste ano, os Ministérios da
Agricultura e do Meio Ambiente publicaram uma portaria conjunta que
suspende o
período e o seguro defeso. Na prática, a portaria libera por completo a pesca
de várias espécies de peixes mesmo que elas estejam em período reprodutivo ou
em extinção, suspendendo também a ajuda financeira temporária do governo
federal de um salário mínimo mensal aos pescadores tradicionais nesse período.
O parlamentar entende que pode ser feita a revisão de Portarias que trata sobre
o assunto, sem a suspensão do Defeso. E por esta razão propõe a revogação desta
portaria que vai assegurar o direito ao
Seguro Defeso por parte dos pescadores artesanais paraenses, além de evitar
maiores danos à biodiversidade.
Paralelamente, o deputado Faleiro propôs audiência
pública para tratar da trafegabilidade, por ser este tema tão presente na vida
dos paraenses e de extrema importância para o estado do Pará, seja no
deslocamento diário das pessoas e/ou no escoamento de produtos. “Se faz necessário
abrir a Casa de Leis ao público para debater sobre o planejamento dos governos
federal e estadual no tocante às vias que assegurem a trafegabilidade como base
da logística para o desenvolvimento em todas as regiões do estado, bem como a
trafegabilidade rural das vias municipais”, conclui o parlamentar.
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