POR ASSESSORIA
O deputado estadual Aírton Faleiro (PT) apresentou à
Assembléia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 27, Projeto de Lei que
dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração
do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de
concessão.
O PL protocolado propõe que as receitas estaduais
relativas aos royalties sejam assim distribuídas: 30% para ações da política
estadual de educação; 25% para segurança pública; 25% para infraestrutura
urbana e rodoviária e 20% para saúde.
“Precisamos decidir onde e como aplicar esses
recursos e que este dinheiro venha para resolver gargalos do nosso
desenvolvimento. Digo aqui também que temos que debater as regras de aplicação
dos recursos da taxa da mineração”, disse Faleiro na tribuna.
O objetivo do projeto é garantir a aplicação dos
recursos vindos do Pré-Sal para fomentar políticas públicas essenciais e
prioritárias para o estado. “Precisamos estabelecer as regras de aplicação
para que o Executivo aplique estes
recursos orientado por uma estratégia que venha a ajudar a resolver os problemas
centrais do povo paraense, por isso considero que estas quatro áreas propostas são
prioritárias”, afirmou.
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