quarta-feira, 27 de março de 2013

Royalties do Pré-Sal: Faleiro apresenta projeto sobre regras de distribuição




POR ASSESSORIA

O deputado estadual Aírton Faleiro (PT) apresentou à Assembléia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 27, Projeto de Lei que dispõe sobre as regras de distribuição dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão.

O PL protocolado propõe que as receitas estaduais relativas aos royalties sejam assim distribuídas: 30% para ações da política estadual de educação; 25% para segurança pública; 25% para infraestrutura urbana e rodoviária e 20% para saúde. 

“Precisamos decidir onde e como aplicar esses recursos e que este dinheiro venha para resolver gargalos do nosso desenvolvimento. Digo aqui também que temos que debater as regras de aplicação dos recursos da taxa da mineração”, disse Faleiro na tribuna.

O objetivo do projeto é garantir a aplicação dos recursos vindos do Pré-Sal para fomentar políticas públicas essenciais e prioritárias para o estado. “Precisamos estabelecer as regras de aplicação para  que o Executivo aplique estes recursos orientado por uma estratégia que venha a ajudar a resolver os problemas centrais do povo paraense, por isso considero que estas quatro áreas propostas são prioritárias”, afirmou.

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