Governo transforma proteção dos direitos do consumidor em política de Estado

Fonte Blog do Planalto

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania, anunciado nesta sexta-feira (15), traz um conjunto de medidas para garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços, e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo. Será criada uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil.

A câmara deverá formular, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor, que Esses terão eventuais problemas solucionados imediatamente. Ainda serão criados, na primeira etapa do plano, três comitês que formarão um observatório nacional das relações do consumo. Uma nova lei ainda vai fortalecer a atuação dos Procons, para transformar acordos feitos em títulos executivos judiciais.

O plano também traz resoluções do Conselho Monetário Nacional, que obrigam os bancos a informar os custos das tarifas bancárias individuais e nos pacotes. Na área das telecomunicações, o governo vai abrir uma consulta pública para criar mecanismos de comparação entre preços de pacotes e serviços.