quinta-feira, 5 de julho de 2012

Alepa aprova requerimento contra o aumento da tarifa de energia


 Fonte: Assessoria Dep. Bernadete Ten Caten

A sessão do dia 27 de junho, da Assembleia Legislativa do Estado, foi de grande movimentação e debate. Abrindo o pequeno expediente, a deputada Bernadete tem Caten se disse preocupada com o fato de que, no próximo dia 17 de julho, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, estará definindo o percentual de aumento da tarifa de energia no Estado do Pará que pode passar de 12%. Lembrou que havia um requerimento na pauta, que, se não fosse votado naquele dia, perderia sua finalidade. Na oportunidade, ela exortou os parlamentares e votarem, a dizerem não ao que considera mais um acinte para o Estado do Pará e sua população, que estão pagando uma das tarifas de luz mais caras do Brasil, não obstante o fato de aqui termos hidrelétrica, estarmos em processo de construção de outras e não recebermos qualquer benefício, nem mesmo energia de qualidade, sem falar nos constantes apagões que geram grandes e graves prejuízos, inclusive com a queima de eletroeletrônicos, o que prejudica sobretudo a população de baixa renda.
Depois de formalizado um acordo com o deputado Martinho Carmona, que também estava com um requerimento na pauta, onde pede que a Vale e seu corpo diretor sejam declarados persona non grata no Pará, o requerimento da deputada Bernadete foi posto em pauta, sendo discutido pela parlamentar, que novamente expôs a necessidade de a Casa tomar um posicionamento contra o aumento da tarifa.
Bernadete agradeceu ao apoio dos deputados Martinho Carmona, Edmilson Rodrigues e Nélio Aguiar, que também sem pronunciaram em defesa da aprovação do requerimento, o qual já foi aprovado por unanimidade da Casa, o que foi comemorado por todos que se faziam presentes no local.


ARGUMENTOS DA DEPUTADA
É de fundamental importância que esta Casa venha a público se manifestar contra o aumento de praticamente 7% na conta de energia elétrica dos consumidores do Estado do Pará que vão pagar, do próprio bolso, a dívida contraída pela Centrais Elétricas do Pará em razão de má gestão e de desvios de recursos da empresa para salvar outras unidades localizadas no Sul e Sudeste do Brasil da Holding do Grupo Rede. Já nos manifestamos solicitando a federalização, pela ANEEL, como todos devem aqui bem se lembrar, do serviço de distribuição de energia elétrica, dado que a Celpa se encontra em processo de recuperação judicial, cujos resultados não sabemos quais serão e quando há de serem divulgados.
E vão pagar por um aumento que, além de ser injusto, não lhes trará qualquer compensação como uma prestação de serviço de qualidade, tanto assim que, não penas no interior, como também na capital do Estado, continuam se verificando falhas no serviço, falha no atendimento, onde os consumidores pagam por uma energia que nem sempre têm, sem se falar nos prejuízos causados, nas mais diversas formas, aos consumidores, já que, a verdade é esta, a Celpa tem recebido, porém, não tem tido verbas suficientes para pagar seus fornecedores, seus terceirizados que fazem sobretudo a manutenção das redes que, danificadas, levam horas, às vezes dias, até serem os problemas solucionados, isso, dependendo da localização dos incidentes que se transformam em constantes, em uma tônica na vida de todo paraense.
Senhores, na semana passada fomos tomados de surpresa, quando, na primeira reunião entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Celpa, consumidores e entidades ligadas ao setor foi, isto sim, dada a largada para o próximo aumento da tarifa da energia elétrica no Pará. A reunião, realizada no auditório do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará, apontou 6,70% como base de reajuste, sendo 5,22% para consumidores residenciais.
Apesar do debate ter sido pautado pelo reajuste da tarifa, grande parte das manifestações dos participantes remeteram à saraivada de problemas da Celpa, em situação de recuperação jurídica. O promotor de Justiça e representante do Ministério Público do Estado do Pará no evento, Sávio Brabo, atualizou as informações sobre o imbróglio judicial envolvendo a concessionária. Brabo chamou a atenção para o dia 9 de julho, quando ocorrerá a primeira audiência com os credores da Celpa. Os mais de 500, entre bancos, empresas e pessoas físicas, vão dizer se o plano de recuperação institucional e financeira da concessionária é aceitável. Caso a resposta seja negativa, é o começo do que deve culminar com o pedido de falência da fornecedora de energia elétrica privatizada em 1998.
Ao nosso ver, pela quebra de contrato, senhoras e senhores deputados, o contrato com a Celpa já está cancelado, haja vista que as cláusulas não estão sendo cumpridas.
Somando todos os débitos, a Celpa deve cerca de R$ 3 bilhões.'Diante dos serviços precários, da falta de qualidade e da situação de recuperação jurídica, fica muito complicado em falar de aumento', assinala o promotor. Mas não é o que pensa o diretor da Aneel, André Pepitoni. Segundo o executivo da agência nacional, os erros da Celpa podem ser corrigidos com sanções baseadas na legislação e punições pecuniárias.
O diretor da Aneel diz que os serviços da Celpa estão sendo avaliados pela agência e as constatações de deficiência para atender os limites mínimos de qualidade pode levar à 'caducidade' da concessão, ou seja, a empresa Celpa pode perder o direito de explorar o fornecimento de energia. Uma reunião no dia 7 de agosto entre os executivos da concessionária e da Agência reguladora vai analisar o plano para estabelecer a qualidade de serviços elaborado pela empresa. A situação é complicada, como informam as cifras de indenização aos consumidores pelo mau serviço: em 2010, foram pagos R$ 82 milhões em indenizações e, no ano seguinte, R$ 88 milhões. De 2000 a 2011, a Celpa pagou mais de R$ 100 milhões multas para Aneel, também por prestação de atendimento deficiente.
No entanto, caros colegas, esta Casa tem o dever de se manifestar publicamente, afinal, enquanto a Celpa está em recuperação judicial, o que impede os credores de receberem os R$ 2 bilhões que a companhia deve, o governo do Pará está pagando uma dívida da elétrica com a União. O governo federal, por meio do Banco do Brasil, debitou em abril R$ 2,6 milhões da conta do Estado do Pará. Os recursos são oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O valor é proporcional a uma parcela da dívida da Celpa com a União, da qual o governo paraense é avalista.
O pagamento é relativo a um contrato de confissão e consolidação de dívida assinado em 1997 (seis meses antes da privatização da Celpa) entre a Controladoria Geral da União (CGU) e a empresa. O Estado do Pará, representado na época pelo ex-governador Almir Gabriel e pelo ex-secretário de Fazenda Paulo de Tarso, aparece como avalista do contrato, de R$ 44 milhões. Os recursos, viabilizados pelo Banco do Brasil, são provenientes do Clube de Paris.
Com o pedido de recuperação judicial solicitado pela Celpa em 28 de fevereiro, a distribuidora deixou de pagar os seus credores, para equalizar sua situação financeira e não prejudicar suas operações. O Banco do Brasil, no entanto, acionou o Estado do Pará, fiador da dívida em questão.
Segundo o procurador do Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) Sávio Brabo, que investiga a situação financeira da Celpa, há um entendimento pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que o governo paraense deve realizar o pagamento, como avalista. O argumento é baseado no artigo 49 da Lei de Falências. “A lei protege a empresa, mas não diz nada sobre o avalista”, explicou Brabo.
“O fato de a empresa executada e devedora principal estar em processo de recuperação judicial não obsta que a demanda executória prossiga em relação ao terceiro garantidor do débito”, diz um parecer emitido na semana passada pela PGFN.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Pará confirmou o pagamento da parcela. O órgão está estudando medidas judiciais cabíveis para exigir o ressarcimento. Segundo a PGE, está previsto o pagamento de outra parcela dentro de seis meses, mas a procuradoria acredita que, até o fim desse prazo, o processo de recuperação judicial da empresa esteja equacionado. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário