A sessão do dia
27 de junho, da Assembleia Legislativa do Estado, foi de grande movimentação e
debate. Abrindo o pequeno expediente, a deputada Bernadete tem Caten se disse
preocupada com o fato de que, no próximo dia 17 de julho, a Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, estará definindo o percentual de aumento da tarifa de
energia no Estado do Pará que pode passar de 12%. Lembrou que havia um
requerimento na pauta, que, se não fosse votado naquele dia, perderia sua
finalidade. Na oportunidade, ela exortou os parlamentares e votarem, a dizerem
não ao que considera mais um acinte para o Estado do Pará e sua população, que
estão pagando uma das tarifas de luz mais caras do Brasil, não obstante o fato
de aqui termos hidrelétrica, estarmos em processo de construção de outras e não
recebermos qualquer benefício, nem mesmo energia de qualidade, sem falar nos
constantes apagões que geram grandes e graves prejuízos, inclusive com a queima
de eletroeletrônicos, o que prejudica sobretudo a população de baixa renda.
Depois
de formalizado um acordo com o deputado Martinho Carmona, que também estava com
um requerimento na pauta, onde pede que a Vale e seu corpo diretor sejam
declarados persona non grata no Pará, o requerimento da deputada
Bernadete foi posto em pauta, sendo discutido pela parlamentar, que novamente
expôs a necessidade de a Casa tomar um posicionamento contra o aumento da
tarifa.
Bernadete
agradeceu ao apoio dos deputados Martinho Carmona, Edmilson Rodrigues e Nélio
Aguiar, que também sem pronunciaram em defesa da aprovação do requerimento, o
qual já foi aprovado por unanimidade da Casa, o que foi comemorado por todos
que se faziam presentes no local.
ARGUMENTOS
DA DEPUTADA
É de fundamental importância que esta Casa venha a público se
manifestar contra o aumento de praticamente 7% na conta de energia elétrica dos
consumidores do Estado do Pará que vão pagar, do próprio bolso, a dívida
contraída pela Centrais Elétricas do Pará em razão de má gestão e de desvios de
recursos da empresa para salvar outras unidades localizadas no Sul e Sudeste do
Brasil da Holding do Grupo Rede. Já nos manifestamos solicitando a
federalização, pela ANEEL, como todos devem aqui bem se lembrar, do serviço de
distribuição de energia elétrica, dado que a Celpa se encontra em processo de
recuperação judicial, cujos resultados não sabemos quais serão e quando há de
serem divulgados.
E
vão pagar por um aumento que, além de ser injusto, não lhes trará qualquer
compensação como uma prestação de serviço de qualidade, tanto assim que, não
penas no interior, como também na capital do Estado, continuam se verificando
falhas no serviço, falha no atendimento, onde os consumidores pagam por uma
energia que nem sempre têm, sem se falar nos prejuízos causados, nas mais
diversas formas, aos consumidores, já que, a verdade é esta, a Celpa tem
recebido, porém, não tem tido verbas suficientes para pagar seus fornecedores,
seus terceirizados que fazem sobretudo a manutenção das redes que, danificadas,
levam horas, às vezes dias, até serem os problemas solucionados, isso,
dependendo da localização dos incidentes que se transformam em constantes, em
uma tônica na vida de todo paraense.
Senhores,
na semana passada fomos tomados de surpresa, quando, na primeira reunião entre
a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Celpa, consumidores e entidades
ligadas ao setor foi, isto sim, dada a largada para o próximo aumento da tarifa
da energia elétrica no Pará. A reunião, realizada no auditório do Instituto de
Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará, apontou 6,70% como base de
reajuste, sendo 5,22% para consumidores residenciais.
Apesar
do debate ter sido pautado pelo reajuste da tarifa, grande parte das
manifestações dos participantes remeteram à saraivada de problemas da Celpa, em
situação de recuperação jurídica. O promotor de Justiça e representante do
Ministério Público do Estado do Pará no evento, Sávio Brabo, atualizou as
informações sobre o imbróglio judicial envolvendo a concessionária. Brabo
chamou a atenção para o dia 9 de julho, quando ocorrerá a primeira audiência
com os credores da Celpa. Os mais de 500, entre bancos, empresas e pessoas
físicas, vão dizer se o plano de recuperação institucional e financeira da
concessionária é aceitável. Caso a resposta seja negativa, é o começo do que
deve culminar com o pedido de falência da fornecedora de energia elétrica
privatizada em 1998.
Ao
nosso ver, pela quebra de contrato, senhoras e senhores deputados, o contrato
com a Celpa já está cancelado, haja vista que as cláusulas não estão sendo
cumpridas.
Somando
todos os débitos, a Celpa deve cerca de R$ 3 bilhões.'Diante dos serviços
precários, da falta de qualidade e da situação de recuperação jurídica, fica
muito complicado em falar de aumento', assinala o promotor. Mas não é o que pensa
o diretor da Aneel, André Pepitoni. Segundo o executivo da agência nacional, os
erros da Celpa podem ser corrigidos com sanções baseadas na legislação e
punições pecuniárias.
O
diretor da Aneel diz que os serviços da Celpa estão sendo avaliados pela agência
e as constatações de deficiência para atender os limites mínimos de qualidade
pode levar à 'caducidade' da concessão, ou seja, a empresa Celpa pode perder o
direito de explorar o fornecimento de energia. Uma reunião no dia 7 de agosto
entre os executivos da concessionária e da Agência reguladora vai analisar o
plano para estabelecer a qualidade de serviços elaborado pela empresa. A
situação é complicada, como informam as cifras de indenização aos consumidores
pelo mau serviço: em 2010, foram pagos R$ 82 milhões em indenizações e, no ano
seguinte, R$ 88 milhões. De 2000 a 2011, a Celpa pagou mais de R$ 100 milhões
multas para Aneel, também por prestação de atendimento deficiente.
No
entanto, caros colegas, esta Casa tem o dever de se manifestar publicamente,
afinal, enquanto a Celpa está em recuperação judicial, o que impede os credores
de receberem os R$ 2 bilhões que a companhia deve, o governo do Pará está
pagando uma dívida da elétrica com a União. O governo federal, por meio do
Banco do Brasil, debitou em abril R$ 2,6 milhões da conta do Estado do Pará. Os
recursos são oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O valor é
proporcional a uma parcela da dívida da Celpa com a União, da qual o governo
paraense é avalista.
O
pagamento é relativo a um contrato de confissão e consolidação de dívida
assinado em 1997 (seis meses antes da privatização da Celpa) entre a
Controladoria Geral da União (CGU) e a empresa. O Estado do Pará, representado
na época pelo ex-governador Almir Gabriel e pelo ex-secretário de Fazenda Paulo
de Tarso, aparece como avalista do contrato, de R$ 44 milhões. Os recursos,
viabilizados pelo Banco do Brasil, são provenientes do Clube de Paris.
Com
o pedido de recuperação judicial solicitado pela Celpa em 28 de fevereiro, a
distribuidora deixou de pagar os seus credores, para equalizar sua situação
financeira e não prejudicar suas operações. O Banco do Brasil, no entanto,
acionou o Estado do Pará, fiador da dívida em questão.
Segundo
o procurador do Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) Sávio Brabo, que
investiga a situação financeira da Celpa, há um entendimento pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que o governo paraense deve
realizar o pagamento, como avalista. O argumento é baseado no artigo 49 da Lei
de Falências. “A lei protege a empresa, mas não diz nada sobre o avalista”,
explicou Brabo.
“O
fato de a empresa executada e devedora principal estar em processo de
recuperação judicial não obsta que a demanda executória prossiga em relação ao
terceiro garantidor do débito”, diz um parecer emitido na semana passada pela
PGFN.
A
Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Pará confirmou o pagamento da parcela. O
órgão está estudando medidas judiciais cabíveis para exigir o ressarcimento.
Segundo a PGE, está previsto o pagamento de outra parcela dentro de seis meses,
mas a procuradoria acredita que, até o fim desse prazo, o processo de
recuperação judicial da empresa esteja equacionado.
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