Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2191/11 do deputado petista Miriquinho Batista (PA), que torna legal acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federal e estaduais, em todo o País.
O projeto deverá reforçar a base legal dos acordos comunitários de pesca “fundamentais para o desenvolvimento da atividade na Amazônia e para a vida de milhares de pescadores ribeirinhos”, segundo deputado. O controle comunitário da pesca é baseado em acordos que ditam quais medidas devem ser tomadas e as sanções contra infratores, explica Batista. Esses documentos são feitos em reuniões comunitárias, assinados pelos presentes e apresentados ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), à Colônia de Pescadores e às autoridades municipais para ser reconhecido formalmente.
“O principal objetivo dos acordos de pesca é estabilizar ou reduzir a pressão sobre os recursos pesqueiros locais”, afirma. Segundo o deputado, acordos como esse normalmente estabelecem restrições aos apetrechos de pesca e à capacidade de armazenamento, “além de regular a atividade pesqueira, acordos de pesca frequentemente incluem medidas que pretendem conservar hábitats considerados importantes para a população de peixes do lago”, complementou.
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