Hoje pela manhã a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a contrair em préstimo de R$ 366 milhões junto ao BNDS. Esse PL foi aprovado com o substitutivo que pede o repasse de 51% do montante deste recurso às prefeituras paraenses.
Agora o projeto vai para a Comissão de Finanças, mas há a possibilidade de, por um acordo de lideranças (através artigo 111 do regimento interno da Casa), ser posto em pauta amanhã, terça.
É urgente a apreciação e aprovação deste projeto - assim como o de R$ 183 milhões (já aprovado nas duas comissões e possivelmente posto em pauta também amanhã) – pois o tempo está se esgotando e há prazos a serem respeitados.
Por meio da liderança governista na Alepa, o governo estadual manifestou que não há restrições ao formato em que o projeto seja aprovado, mas sim que é urgente a sua aprovação para dessa forma garantir esse recurso para dinamizar a economia no Estado.
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