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| Plenário Newton Miranda - Alepa |
Para esclarecer o
funcionamento desta tributação, chamada de cobrança "por dentro" que
vem sendo operada pelo grupo Equatorial no Pará, concessionária da Celpa, o Deputado
Airton Faleiro, juntamente com outros parlamentares, deve se reunir ainda hoje
com o Secretário da Fazenda (SEFA), José Barroso Tostes Neto, na Alepa.
O aumento nas contas de
energia no estado, uma das maiores do país, tem deixado o consumidor paraense, indignado,
que amarga mais um prejuízo, além do já conhecido problema de má qualidade na
prestação do serviço, essencial para toda a população.
De acordo com a Celpa,
a cobrança é legal e está regulamentada no art. 13 §1º, i e ii da lei
complementar 87 de 1996, bem como, art. 32 do decreto 4.676/2001. "estamos
cumprindo rigorosamente as legislações tributárias e regulatórias aplicáveis
sobre o faturamento dos tributos, efetuando os devidos repasses às autoridades
competentes", explicou Augusto Dantas, diretor comercial da distribuidora
, conforme matéria publicada pelo jornal O Liberal de hoje (08).
No entanto, o fato é que a Celpa faz o cálculo do ICMS em cima não apenas do consumo, mas do
valor gerado a partir de outros tributos, como o CONFINS e PIS. Desta forma, a
tributação é feita duas vezes. Isso significa que o paraense paga IMPOSTO SOBRE IMPOSTO, pois a base de cálculo utilizada pela Celpa para recolher o ICMS na conta de energia é sobre um montante que já inclui valores cobrados de outros tributos, como os mencionados anteriormente. E mais uma vez quem paga a conta é o consumidor.
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