TCE aprova parecer prévio favorável às contas de 2009 do Governo do Pará

TCE aprova parecer prévio favorável às contas de 2009 do Governo do Pará

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), parecer prévio favorável à aprovação das contas do governo do Pará, referentes ao ano de 2009. A votação contou com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Vando Vidal, que representou a governadora Ana Júlia Carepa. O parecer do TCE será encaminhado, até o dia 4 de junho, à Assembleia Legislativa (Alepa).

O relator do processo, conselheiro Ivan Barbosa da Cunha, reafirmou em seu discurso a função social do TCE, como órgão de controle dos gastos públicos. Segundo ele, o Tribunal faz a análise global técnica, que serve de base para o julgamento político e administrativo da Alepa. Para o conselheiro, o TCE avalia as contas estaduais "lançando um olhar para a economia voltada ao serviço da vida".

As contas foram aprovadas com 22 recomendações de natureza técnica sobre os procedimentos adotados no Balanço. Uma delas diz respeito ao Relatório do Mapa de Exclusão Social. O TCE recomendou a inserção, no documento, de indicadores de exclusão/inclusão digital no Estado. No relatório do Tribunal, além das análises da execução orçamentária, financeira e patrimonial, há um capítulo inteiro tratando somente da questão de inclusão digital, destacando o Programa NavegaPará.

Indicadores - O secretário Vando Vidal destacou o caráter pedagógico do TCE, ao auxiliar os governantes na gestão pública. "Os Tribunais de Contas são fundamentais para a democracia, pois são eles que, com suas exigências técnicas, dizem para a sociedade o cumprimento ou não dos princípios constitucionais da administração pública brasileira", ressaltou.

Vando Vidal disse que no Relatório do TCE há a confirmação do cumprimento, em 2009, dos limites legais dos gastos com educação, saúde, transferências aos municípios e demais obrigações constitucionais, apesar de o ano passado ter sido difícil devido aos reflexos, na economia local, da crise financeira internacional. "Mesmo assim, concluímos mais um ano em que o governo do Pará atendeu a todos os indicadores estabelecidos", frisou.

Para o titular da Sefa, "as recomendações da Comissão de Contas são necessárias e sempre existirão, porque a prestação de contas de um governante é um processo e, como tal, precisa permanentemente estar sendo aperfeiçoada e aprimorada".

Inclusão digital - O Balanço Geral, segundo Vando Vidal, é acompanhado do balanço social, por meio do mapa de exclusão social, "que demonstra a implementação das políticas públicas de maneira responsável e atendendo às diversas regiões do Estado".

O secretário destacou ainda as ações do Programa NavegaPará, que atende a mais de um milhão de paraenses. "Parte de nossa estratégia para mudar as bases social, econômica e de ciência e tecnologia no Pará é uma iniciativa inovadora em todo o país - utilizar as linhas estruturais de distribuição de energia para levar internet a lugares aonde nem o asfalto chegou, como é o caso da Transamazônica", disse ele.

O NavegaPará mudou a realidade do Estado no que diz respeito ao acesso à internet. "Hoje, o que era uma brilhante ideia no mundo acadêmico, transformou-se em um programa que é referência nacional. Neste sentido, o NavegaPará é muito mais que um instrumento de gestão, que permite interligar todos os órgãos da administração e descentralizar a gestão pública. É inclusão digital, ao levar ao mais longínquo ponto deste Estado internet grátis para todos os cidadãos; é inclusão social, é cidadania, é educação, ao permitir que todos compartilhem conhecimentos; é desenvolvimento, pois não há como atrair novos empreendimentos para o interior sem rápida e segura conexão com o resto do mundo, através daiInternet, pois as relações econômicas se processam em grande monta pela rede mundial de computadores", destacou Vando Vidal.

Outros investimentos - O secretário citou outras frentes de trabalho do governo, como o Programa Bolsa Trabalho, que auxilia na formação e emprego de jovens; a verticalização mineral, com a instalação de siderúrgicas; obras realizadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, que entre outros benefícios estão proporcionando a mudança estrutural na circulação, pelo rio Tocantins, das riquezas do Pará e do Brasil; o Projeto Ação Metrópole, que vem alterando a mobilidade e melhorando a qualidade de vida da população da Região Metropolitana de Belém.

Segundo o secretário, o Ação Metrópole é um "projeto prometido por muitos, mas realizado em nosso governo, e estamos mencionando somente a primeira fase, já concluída, que inclui o complexo viário Júlio Cézar. Em agosto, entregaremos à população a segunda fase, com interligação de vias estruturantes, como as Avenidas Independência, Júlio Cézar, Pedro Álvares Cabral, Senador Lemos e Arthur Bernardes".

"O governo tem sido transparente em seus atos e faz questão de mostrar de que forma o dinheiro público é gasto. E, neste sentido, o Balanço Geral do Estado em toda a sua extensão é um precioso instrumento de informação para a sociedade", concluiu o secretário.

Resultados - O Balanço 2009 incluiu as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, embora estas recebam parecer prévio de forma separada pelo TCE. A prestação de contas anual é composta por demonstrativos dos atos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta estadual, bem como dos demonstrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público. O Balanço de 2009 traz também o cumprimento das principais metas fiscais contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao longo de 10 anos.

Em 2009, a receita total do Estado, sem excluir os recursos direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), foi de R$ 10,5 bilhões, superior em 9,04% em comparação a 2008. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram de arrecadação própria, registrando uma elevação de 7,44%, com destaque para o ICMS, que mesmo com a crise financeira teve crescimento de 7,25%.

Os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), em função da crise e das desonerações tributárias, apresentou decréscimo de 3,62%. As despesas cresceram cerca de 8,84% em relação ao ano anterior, e totalizaram R$ 10,2 bilhões, gerando um superávit orçamentário de R$ 338 milhões.

Os números apurados das contas de 2009 demonstram que o Pará continua com equilíbrio fiscal, e os macros indicadores - resultado primário, nível de endividamento e de pagamento - reforçam com clareza essa afirmação.

Acima da meta - No caso do resultado primário, a meta para 2009 era de R$ 49,6 milhões, e mesmo em um ano de crise, o resultado apurado foi de R$ 86 milhões. Quanto ao endividamento, o Estado continua tendo um dos menores coeficientes de endividamento da Federação. A LRF impõe um limite de endividamento de até duas vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao final do exercício, o estoque bruto foi de R$ 2,7 bilhões, e a RCL de R$ 8 bilhões, ou seja 0,34. De acordo com este indicador, o Estado ainda pode buscar no mercado financeiro R$ 13,3 bilhões em financiamento.

As despesas de pessoal, que são o principal gasto do setor público, comprometeram 45,56% da RCL, ficando pouco abaixo do limite prudencial, que é de 46,16%. Todos os demais limites constitucionais foram obedecidos: educação com investimentos de R$ 1,7 bilhão; saúde com investimento de R$ 812 milhões, e transferências constitucionais aos municípios, no valor total de R$ 1,6 bilhão. O destaque é para a educação, que em 2009 teve o maior coeficiente de repasse dos últimos sete anos - 26,09%.

As metas do Programa de Refinanciamento e Ajuste Fiscal do Estado, assinado em 1998 com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), também foram cumpridas. Pela metodologia do Programa, o nível de endividamento do Estado é até a receita líquida real. Em 2009, registrou o coeficiente de 0,37.

O resultado primário, que tinha como meta R$ 151 milhões, alcançou R$ 176 milhões. A receita própria acordada era de R$ 5,2 bilhões, e registrou R$ 5,4 bilhões, e o percentual de pagamento do serviço da dívida, que é de até 11,5 da RLR, registrou 4,54. O Estado possui não só extensa margem de captação de recursos, como também de pagamento do serviço da dívida.

Também acompanharam a votação o secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, José Júlio Lima, técnicos da Secretaria de Governo (Segov), Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (Sedect) e Empresa de Processamento de Dados (Prodepa), além de técnicos da área do Tesouro e da Contabilidade estadual. O Balanço 2009 está disponível no site da Sefa (www.sefa.pa.gov.br).

Fonte: Ascom/Sefa