quarta-feira, 28 de maio de 2014

PROJETO DE LEI nº 69/2012 EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL - CNDA PARA EMPRESAS CONCORRENTES DE LICITAÇÃO DE SERVIÇÕES PÚBLICOS DO ESTADO

Entrou em pauta na manhã de hoje, na Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA, o Projeto de Lei nº 69/2012 do deputado Airton Faleiro que trata da exigência da Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA para empresas concorrentes de Licitação de Serviços Públicos do Estado.

O Projeto de Lei veio com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa com vicio de inconstitucionalidade. Na tentativa de salvar o Projeto, o deputado Airton Faleiro apresentou emendas substitutivas e solicitou que o mesmo fosse devolvido a CCJ para análise considerando as emendas representadas.

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