Entrou em pauta na
manhã de hoje, na Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA, o Projeto de Lei nº
69/2012 do deputado Airton Faleiro que trata da exigência da Certidão Negativa
de Débito Ambiental – CNDA para empresas concorrentes de Licitação de Serviços Públicos
do Estado.
O Projeto de Lei veio
com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepa com
vicio de inconstitucionalidade. Na tentativa de salvar o Projeto, o deputado
Airton Faleiro apresentou emendas substitutivas e solicitou que o mesmo fosse
devolvido a CCJ para análise considerando as emendas representadas.
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