Celpa é notificada pelo MPT
Fonte: Diário On Line (com informações da Ascom do Ministério Público do Trabalho)
Conforme determinação do Ministério Público do Trabalho, expedida no final do mês de abril, fica estabelecido que a Celpa - Centrais Elétricas do Pará S. A. e seu administrador judicial, devem cumprir os contratos de terceirização e fiscalização dos pagamentos aos empregados de empresas terceirizadas. Fica determinadoa também a proibição da precarização dos serviços prestados à população.
Segundo as cláusulas da recomendação, os contratos de terceirização/prestação de serviços devem ser honrados nas datas acordadas, sem atrasos ou parcelamentos que impliquem em ônus à manutenção do pacto e risco de ruptura do instrumento contratual, sendo vedada a paralisação dos serviços à população, assim como a falta de pagamento de mão de obra; além disso, a Celpa deverá fiscalizar o pagamento dos trabalhadores das empresas terceirizadas e, sob nenhuma hipótese, poderá acontecer a precarização dos serviços prestados.
Atualmente, a Celpa e suas terceirizadas totalizam cerca de 10.000 funcionários, onde apenas 2.176 são funcionários próprios, sendo o restante de mão de obra terceirizada.
Com estes números o percentual de terceirizados é de quase 80% dos trabalhadores.
Após o recebimento da recomendação, a Centrais Elétricas do Pará deverá adequar-se, estando sujeita às penalidades legais.
O Ministério Público do Trabalho no documento endereçado à concessionária de energia, argumenta que de acordo com a lei de recuperação 11.101/05, os contratos de prestação de serviços vigentes estão excluídos da recuperação judicial.
O MPT vem atuando desde o início do ano como mediador entre a Celpa e suas prestadoras, visando chegar a um consenso na questão, sem que uma grande quantidade de trabalhadores saia prejudicada.
A Rede Celpa, em recuperação judicial anunciada desde o final de fevereiro deste ano vem enfrentando inúmeros problemas para cumprir com as obrigações salariais de seus funcionários e para garantir o repasse do valor de contratos às empresas terceirizadas.
Veja mais sobre Celpa neste Blog:
Repasse da taxa de iluminação pública aos municípios devido pela Celpa (post do blog em abril)
Em seu pronunciamento na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Aírton Faleiro (PT) se manifestou sobre o não repasse da taxa de iluminação pública para os municípios por parte da Rede Celpa.
Sobre a situação da Rede Celpa, o deputado apresentou moção para que a Casa envie ao administrador judicial da concessionária solicitação para que sejam regularizados com urgência os repasses devidos aos municípios do valor da taxa de iluminação pública. De acordo com a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) essa taxa que é cobrada na conta de consumo mensalmente das unidades consumidoras de energia, está sendo retida pela Rede Celpa. “A população, os municípios, a sociedade em geral não pode ser penalizada”, disse.
É senhor deputado, o assunto relativo à recuperação judicial da Celpa é bem mais complexo do parece, à primeira vista. Sugiro que V. Excia. penetre um pouco mais nos meandros dessa decisão judicial. O que posso adiantar é que a possibilidade de uma recuperação, à longo prazo, repito, longo prazo, é absolutamente improvovável. Uma empresa que tem uma perda de 32% não tem o direito de reivindicar aumentos tarifários que, segundo o presiente do Conselho de Admninistração da instituição, supera 20%. De qualquer forma, o assunto é muito complexo, muito além da capacidade resolutiva dos atuais administradores. O problema da Celpa, desde a privatização sempre foi de gestão. Há questões que nunca foram abordadas, apesar de terem peso fundamental nessa tragédia.Vá fundo nesse assunto, excelência!
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